Código de Processos Penais

Projeto de Lei do Senado nº 156, de 2009

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Proposta do MP/RS de Alteração do Projeto de Lei do Senado nº 156, de 2009

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Substitutivo 1 do Projeto de Lei do Senado nº 156, de 2009

(927.866 kB)

Substitutivo 2 do Projeto de Lei do Senado nº 156, de 2009

(B B)

Redação Final do Projeto de Lei do Senado nº 156/2009, encaminhada à Câmara dos Deputados

(519.458 kB)

Análise do Projeto de Lei 156/2009 do Senado

(607.675 kB)

CPP do Império 1832

(178.808 kB)

CPP do Império Reformado

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