Convenções e Tratados Internacionais

Convenção Americana Sobre os Direitos do Homem

(169.5kB kB)

Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e Liberdades Individuais

(245.583 kB)

Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão

(1.19071 MB)

Declaração Universal do Direitos Humanos

(1.13315 MB)