Nacional

Poder Investigatório do MP

(308.461 kB)

Procurador de Justiça como Parte

(1.14808 MB)

Proibição de Promotor Ad Hoc 1

(325.720 kB)

Proibição de Promotor Ad Hoc 2

(149.839 kB)

Teoria da Gestão da Prova

(96.5449 kB)

Juiz das Garantias

(616.886 kB)

Assistente de Acusação

(1.14093 MB)

Assento do Ministério Público

(1.60274 MB)

Artigo 28 CPP e Suspensão Condicional do Processo

(1.62800 MB)

Devido Processo Legal Substantivo

(1.65761 MB)

Descumprimento de Transação Penal

(235.756 kB)

Dilação Indevida I

(253.563 kB)

Dilação Indevida II

(256.887 kB)

Arquivamento Prerrogativa de Função

(1017.27 kB)

Assistente de Acusação e Prazo Recursal

(75.8261 kB)

Impedimento Procurador de Justiça

(159.158 kB)

MP em Tribunais Superiores

(108.225 kB)

Artigo 28 CPP e Procurador-Geral

(941.725 kB)

Defensoria Pública na Assistência à Acusação

(96.9677 kB)

Indiciamento por Ordem Judicial

(329.222 kB)

Prova de Ofício 1

(486.284 kB)