Estrangeira

Atividade Probatória Judicial

Corte Constitucional Italiana (119.5kB kB)

Juiz das Garantias (Caso Nortier v. Países Baixos)

Corte Europeia dos Direitos do Homem (110kB kB)

Juiz das Garantias (Caso Saint-Marie v. França)

Corte Europeia dos Direitos do Homem (110kB kB)

Juiz das Garantias (Caso Padovani v. Itália)

Corte Europeia dos Direitos do Homem (82.5kB kB)

Prazo Razoável Pró-Vítima (Caso Ximenes Lopes v. Brasil)

Corte Americana dos Direitos do Homem (595.134 kB)

Juiz das Garantias (Caso Saraiva de Carvalho v. Portugal)

Corte Europeia dos Direitos do Homem (94kB kB)

Prazo Razoável Pró-Vítima (Caso Genie Lacayo v. Nicarágua)

Corte Interamericana dos Direitos Humanos (132.129 kB)

Prazo Razoável Pró-Vítima (Caso Maria da Penha v. Brasil)

Comissão Interamericana dos Direitos Humanos (207.5kB kB)

Prazo Razoável Pró-Vítima (Caso Paniagua Morales v. Guatemala)

Corte Interamericana dos Direitos do Homem (359.058 kB)

Juiz que Investiga não Julga (De Cubber v. Bélgica)

Corte Europeia dos Direitos do Homem (117.5kB kB)

Juiz que Investiga não Julga (Piersack v. Bélgica)

Corte Europeia dos Direitos do Homem (114kB kB)

Prazo Razoável Pró-Vítima (Caso Garibaldi v. Brasil)

Corte Interamericana dos Direitos do Homem (338.124 kB)

Prazo Razoável Pró-Vítima (Caso Gomes Lund e outros v. Brasil)

Corte Interamericana dos Direitos do Homem (1.10141 MB)

Produção de Prova Contra Si

Tribunal Constitucional Português (646.854 kB)